ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 29, DE 01 DE ABRIU DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município e a Lei Municipal de nº 353/2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a)
JORGE ESTEPHAN DE AMORIM BARBARY, inscrito no RG: 049827,
na função de Secretário Municipal de Agricultura, no exercício da Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima - Acre nos, 05, 06, 07, 08 de Abriu para tratar
de assuntos institucionais em Cruzeiro do Sul e visitas aos escritórios
da EMBRAPA E IMAC, também em plantios de café para conhecimento
técnico quanto ao plantio e o cultivo da referida linha de produção, junto
ao prefeito municipal, em Mâncio Lima.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos Primeiro
dia do mês de Abriu de dois mil e vinte e um.