ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do
Município e a Lei Municipal de nº 353/2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a)
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrito no RG: 0338369, na
função de Prefeito Municipal, no exercício da Prefeitura Municipal de
Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do
Sul, Mâncio Lima e Rio Branco – Acre nos, 05, 06, 07, 08 de Abriu para tratar de assuntos institucionais em Cruzeiro do Sul, na Associação dos Municípios do Acre – AMAC- Rio Branco e visitas em plantios de café para conhecimento junto ao secretário municipal de Agricultura, em Mâncio Lima.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos trinta e um
dias do mês de Março de dois mil e vinte e um.