ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do

Município e a Lei Municipal de nº 353/2021:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a)
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrito no RG: 0338369, na
função de Prefeito Municipal, no exercício da Prefeitura Municipal de
Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do
Sul, Mâncio Lima e Rio Branco – Acre nos, 05, 06, 07, 08 de Abriu para tratar de assuntos institucionais em Cruzeiro do Sul, na Associação dos Municípios do Acre – AMAC- Rio Branco e visitas em plantios de café para conhecimento junto ao secretário municipal de Agricultura, em Mâncio Lima.


Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total

de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal

nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos trinta e um
dias do mês de Março de dois mil e vinte e um.

Portaria Nº 028/2021 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

  • DOEAC 13.014

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    Data   01/04/2021