ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 25/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a)
ERICA MARIA PEREIRA FERNANDES, inscrito no CPF: 827.082.982-
53, na função de Assessora do Programa Caminhos da Educação do
Campo da Secretaria Municipal de Educação, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco, importando os dias 27, 28 de Fevereiro e nos dias 01, 02, 03, 04,
05 e 06 de Março do ano em curso. Para participar da Formação do
Programa Caminhos da Educação do Campo.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 07 (sete) diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 24 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e três.