ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE MARÇO 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município
e a Lei Municipal de nº 353/2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao servidor (a)
Raquel Souza da Costa Silva, inscrito no RG: 1251366-0, na função
de Conselheira Tutelar do município de Porto Walter - Acre, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 15, 16 e 17 para acompanhar e entregar crianças que foram afastadas do convívio familiar por motivos de negligencia
e encaminhadas para o abrigo de Cruzeiro do Sul.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$
672,00 (seiscentos setenta e dois reais).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Retroativo ao dia 15 de Março.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos dezessete
dias do mês de Março de Dois Mil e Vinte e um.