ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município e a
Lei Municipal de nº 353/2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF nº 648.348.242-68, na função de Prefeito Municipal, no exercício da Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro
do Sul – Acre nos, 17, 18, e 19 para representar o município em demanda da Administração que unifica parcerias junto a Prefeitura do município
visinho, também visitas em setores públicos do Estado.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 1.680,00
(mil seiscentos e oitenta reais).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos quinze dias do mês de Março de Dois Mil e Vinte e um.