ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA/ N°021 DE 02 de MAIO DE 2023
Republicada por incorreção do dia 16 de Fevereiro de 2023.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n°
014/2022, de 08 de fevereiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1° - AUTORIZAR a Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Correia de Paiva, situada a Rua: Estephan Barbary, s/nº Cep: 69.982-
000, com equipe gestora constituída, a ofertarem o Ensino Fundamental
Anos Iniciais, para expedir e assinar documentos escolares: histórico
escolar, certificado, transferência, declaração, boletim escolar dos alunos concludentes.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
com efeitos retroativos ao ano de 2005 até a data vigente.
Ericson Araújo da Costa
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº 014/2022
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e três