ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/ N°021 DE 16 DE FEVEREIRO 2023.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n°
014/2022, de 08 de fevereiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1° - AUTORIZAR a Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Correia de Paiva, situada a Rua: Estephan Barbary, s/nº Cep: 69.982-000, com equipe
gestora constituída, a ofertarem o Ensino Fundamental Anos Finais, para expedir e assinar documentos escolares: histórico escolar, certificado, transferência,
declaração, boletim escolar dos alunos concludentes.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo com efeitos retroativos ao ano de 2005 até a data vigente.

Ericson Araújo da Costa
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº 014/2022
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 16 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e três.