ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 02/2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a)
 MAIANY TELES CAMELI ROSAS, inscrito no CPF: 005.317.992-71, na função
de SECRETÁRIA EXECULTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL – SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, em
viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria
que se desloque de sua sede, em viagem ao município de Cruzeiro do Sul, nos
dias 02, 03, 04 e 05 de Janeiro, para participar de Reunião referente ao
Programa Qualifica Acre.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês
de Janeiro de Dois Mil e Vinte e três