PORTARIA Nº 14/2021

 


“Nomeia leiloeiro oficial para promover leilão público e dá outras providências”

 


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, maquinário de propriedade do município e
que se encontra sucateado, antieconômico, irrecuperável, medida esta, de relevante interesse público;

 


Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando o que prevê a Lei nº 8.666/1993 que o Leilão pode ser conduzido por um Leiloeiro Público Oficial ou mesmo por servidor designado pela Administração, conforme disposto no art. 53.

 


Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente;

 


RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear e autorizar como Leiloeiro Público Oficial do Município de Porto Walter, o Senhor EMERSON RODRIGO SIMIÃO DE SOUZA,
inscrito no CPF nº 000.060.932-30, para conduzir o certame do leilão público nº 01/2021 a realizar-se neste município.


Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 suas alterações e de acordo com o Edital do certame.


Artigo 3º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de quaisquer despesas com o Leiloeiro.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


Porto Walter - Acre, em 01 de fevereiro de 2020.

 


Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito

Portaria Nº 014/2021 - Nomear e autorizar como Leiloeiro Público Oficia

  • DOEAC 12.975

    Data  05/02/2021

    Pág.(s) 137