ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 13 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Zenaide Nogueira de Holanda, RG nº 399224, CPF nº 593.382.882-34 no Cargo/
Função de Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 01, 02, 03, e 04 de agosto de 2023. Para resolver assuntos da Secretaria junto ao setor Jurídico, articular possíveis
parcerias no que se referi a coleta seletiva de resíduos.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao
total de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Lei Municipal nº
353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições

em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 01 do mês
de Fevereiro de Dois Mil e Vinte e três.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal