ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
PORTARIA Nº 08/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor
(a) JOSÉ FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: nº:
943.371.362-15, na função de Assessor Especial de Articulação Política
do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2023. Para
fazer acompanhamento na execução da prestação de contas bimestral
e anual junto ao escritório de Contabilidade.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a
realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em
conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 17 do mês
de Janeiro de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal