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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 05/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE, inscrito no CPF: 648.348.242-
68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco, importando os dias 17, 18, 19 e 20 de Janeiro de 2023. Para acompanhar demandas da Administração junto da AMAC.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 16 do mês
de Janeiro de Dois Mil e Vinte e três.

Portaria Nº 005/2023 -Conceder diárias SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE

  • DOEAC 13.455

    Pág.111

    Data: 17/01/2023

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