ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de 
Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao servidor
(a) Francisco Odinez da Silva Nogueira, inscrito no CPF nº:
032.715.412-80, no cargo de Conselheiro Tutelar, lotado na
Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque para Cruzeiro do Sul,
período de 19 a 21 de Julho do corrente, para acompanhar uma
criança que foi solicitada pelo Ministério Publico para abrigo
em Cruzeiro do Sul com urgência.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao
valor total de R$ 373,50 (trezentos e setenta e três reais e
cinqüenta centavos)

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre
aos dezessete dias do mês Julho de Dois Mil e Vinte.

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal