ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 29, DE 13 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) Diárias ao servidor
Aroldo Carvalho de Lima, CPF: 217.774.202-10, no cargo/função
de procurador jurídico, lotado na procuradoria jurídica, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco, participar
de reuniões junto a Energisa, Gigov e Tribunal de Contas sobre Controle
Social e a Transparência Publica, período de 16 a 21 de Março do corrente ano

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$
1.743,00 (um mil setecentos e quarenta e três reais)

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos treze dias
do mês de Março de 2020