NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS

Ilustríssimo Senhor

CLÁUDIO TEIXEIRA PINTO

Representante legal perante o Pregão Eletrônico nº 27/2021 e 28/2021 RODA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Cruzeiro – São Paulo

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
 
Considerando os termos dos Contratos nº 240/2021 e 242/2021, oriundos dos Pregões Eletrônicos nº 27/2021 e 28/2021 respectivamente, cujo objeto idêntico é Aquisição de caminhonete, conforme descrita minunciosa em ambos os contratos.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula quarta dos referidos contratos, que determina as condições prazos de entrega dos itens, bem como, cláusula nona que citam às penalidades vinculadas ao descumprimento dos contratos administrativos.

Considerando que o referido prazo inicial não fora cumprido até o presente momento, sendo que os contatos via watsapp para previsões da entrega dos itens não são mais respondidos, levando a uma inércia total do procedimento.

Considerando que somos sabedores que a entrega de veículos tem sido comprometida pelo advento da pandemia, contudo, a empresa nunca solicitou prorrogação do prazo de entrega, justificando as dificuldades e apresentando prazo previsto para nova data de entrega, sequer respondendo informalmente aos pedidos de atualização da previsão de entrega via watsapp.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima do Termo de Referência constante no Edital e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa RODA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 15.332.890/0001-06, situada na Rua Capitão Otávio Ramos, 966 – Morro dos Engenheiros, Cep. 12.701-360 – Cruzeiro – São Paulo, representada pelo Sr. Cláudio Teixeira Pinto Júnior inscrito no CPF nº 290.559.008-42 e RG nº 30668073 SSP/SP, para que, na impossibilidade de entrega imediata dos itens, forneça através de documentos, informações suficientes para uma nova data de entrega, bem como, solicitação formal da dilação do prazo de entrega se for o caso, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do recebimento deste via email.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Processo Administrativo e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre.

Porto Walter-Acre, 22 de setembro de 2021