ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS

Ilustríssimo Senhor
CID SADANHA DOS SANTOS

Representante legal perante o Pregão nº 03/2021
CORDEIRO E BATISTA LTDA
Rio Branco – Acre

C/C Paulo Gerson Batista de Souza (Representante da empresa de
acordo com email recebido em solicitação de edital).

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Porto
Walter - Acre, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
Considerando os termos dos Contratos nº 30/2021 e 31/2021, oriundos
do Processo Licitatório nº 03/2021, cujo objeto é Aquisição de material
de consumo de limpeza, copa, cozinha e gêneros alimentícios.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais
trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula décima primeira dos referidos contratos referente às penalidades, e da cláusula quarta, a qual estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta
as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS recebidas por
funcionário no endereço no Bairro João Alves, onde seu descumprimento
já está provocando graves transtornos ao Município de Porto Walter - Acre,
uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que o local indicado como sede da empresa encontra-se
constantemente fechado e não possui nenhuma característica de ponto
comercial, sendo que o mesmo se trata de uma sala vazia, conforme
fotos retiradas no local e constantes no processo;

Considerando que em diversas ocasiões a empresa foi visitada sem
que em nenhuma delas foi encontrado representante que respondesse
pela empresa, exceto por uma única vez que, em vistoria realizada pela
comissão do município de Mâncio Lima, foi encontrado funcionário que
deu recebido nas Ordens de Entregas do município de Porto Walter.
Considerando que os responsáveis pela empresa sempre que contatados, se limitam a tentar ludibriar esta gestão, fazendo propostas obscuras (conforme áudio recebido e constante no processo) sem que cumpram o mínimo contratual;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta
a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e
na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa
e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima do Termo de
Referência constante no Edital e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA inscrita no CNPJ nº 13.344.554/0001-58, situada na Rua Piaui Nº: 229 – Sala
B – Dom Giocondo, Rio Branco - AC, neste ato representado pelo Sr.
Cid Sadanha dos santos, inscrito no CPF nº 008.105.372-06 e RG nº
10460233 SSP/AC, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação,
sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas
a desclassificação da empresa do referido pregão, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar
com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após
recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria,
o qual, caberá ao Município de Porto Walter - Acre, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a
desclassificação/exclusão da empresa do referido Processo Administrativo e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da
referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre.

Porto Walter-Acre, 21 de junho de 2021

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito