ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 417/2025
Art. 1° Esta Lei altera o inciso II do artigo 68 da Lei nº. 376, de 04 de julho de 2022,
fixando um novo percentual para as remunerações dos Conselheiros Tutelares do
Município de Porto Walter.