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LEI N° 403 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO

E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NOS TERMOS DA

LEI 14.133/21 DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº403/2023 AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

  • DOEAC 13.681

    Pág.(s)  239-241

    Data: 27/12/2023

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Walter - Estado do Acre

CNPJ 63.603.625/0001-68


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 98408-7182 (Macson Alves)

🏢 Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h00 às 13h30

📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br

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