ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 398 DE 15 SETEMBRO DE 2023.
“TRANSFERE PARA OS SERVIDORES ENFERMEIROS E TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER-ACRE, OS 
VALORES RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que
o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder público municipal a transferir os valores
recebidos do Ministério da Saúde especificamente aos Enfermeiros e
Técnicos da Saúde de Porto Walter-Acre.

Art. 2° Os valores atuais e retroativos constam no anexo único desta Lei,
identificados por CPF, nome e CNES do empregador.

Art. 3º. Os valores repassados correspondem exatamente
aos recebidos pelo Ministério da Saúde descritos na Portaria
GM/MS Nº. 1.135, de 16/08/2023 do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 4º. Caso ocorra modificação de valores a serem recebidos
no futuro, nova lei será editada para esse fim.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de repasses recebidos da União/Ministério da Saúde.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal