LEI N°265 /2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Lei Nº265/2015 - Criação do CMDM
DOEAC
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LEI N°265 /2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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