Lei complementar nº 218, de 19 de Dezembro de 2013.
“Dispõe sobre a criação do Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências”.
Lei Nº218/2013 - Criação do OMPM
DOEAC
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Lei complementar nº 218, de 19 de Dezembro de 2013.
“Dispõe sobre a criação do Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências”.
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