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Lei Nº218/2013 - Criação do OMPM
Lei complementar nº 218, de 19 de Dezembro de 2013. 
 “Dispõe sobre a criação do Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências”.

Lei Nº218/2013 - Criação do OMPM

  • DOEAC 

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