LEI Nº 036/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024. 
AUTOR PODER LEGISLATIVO
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO WALTER-AC PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenário votou, aprovou e eu (Prefeito) sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Walter-Ac, fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito...................................................................................R$ 15.000,00
Vice Prefeito ..........................................................................R$ 12.000,00
Secretários ............................................................................ R$ 8.500,00

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no Orçamento Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 07 OUTUBRO DE 2024.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade 
Prefeito Municipal