LEI Nº 033/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribui
ções legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno 
da Câmara, faz saber que o Plenário votou, aprovou e o poder executivo san
ciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento do Anexo com 2 (duas) salas da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Helena Nobre, situada no Ramal do 
Besouro/Mirim, Zona Rural deste município de Porto Walter/AC.
 Art. 2º- Fica autorizado a criação de uma Escola Municipal Ensino Fundamen
tal, a qual passará a denominar-se Escola Municipal de Educação FRANCIS
CO JANDES SARAIVA DA SILVA.
 Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigen
te, suplementadas, se necessário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO 
ACRE, EM 24 DE JUNHO DE 2024.
 Registra-se
 Publica-se
 Cumpra-se
 Sebastião Nogueira de Andrade
 Prefeito Municipal