ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 387/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

AUTOR: PODER LEGISLATIVO

‘‘SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que o
Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC apresentou, votou, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do
período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, no total acumulado
de 16% (dezesseis por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X
da Constituição Federal, à remuneração dos servidores e subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Walter/AC.

Art. 2º O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido a
partir de janeiro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado nos últimos dois anos, considerando
o índice de janeiro a dezembro de cada ano.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual do Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Da Sala das Sessões Alaildo Pinheiro de Oliveira, em 26 de janeiro de 2023.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
ANEXO I
FOLHA – FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS
FUNCIONÁRIO 2022 2023 (16%)
ASSESSOR PARLAMENTAR 9 Assessores 0,00 11.880,00
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 1.500,00 1.740,00
INFORMÁTICA SOM – TÉCNICO 1.500,00 1.740,00
CONTROLADOR INTERNO 2.000,00 2.320,00
COORDENADOR ADM. 2.250,00 2.610,00
COORDENADOR FINANÇAS 2.250,00 2.610,00
SETOR DE COMPRAS E LICIT. 1.500,00 1.740,00
SETOR DE PESSOAL 1.500,00 1.740,00
SERVIÇOS DIVERSOS 0,00 1.320,00
TOTAL R$ 12.500,00 R$ 25.960,00
 
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO I
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
 684,50 759,50 834,50 909,50 984,50 1.059,50 1.134,50 1.209,50 1.284,50 1.359,50 1.434,50 1.509,50 1.584,50 1.659,50 1.734,50 1.809,50 1.884,50 1.959,50
GRUPO II
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
 827,00 912,00 997,00 1.082,00 1.167,50 1.252,00 1.337,00 1.422,00 1.507,00 1.592,00 1.677,00 1.762,00 1.847,00 1.932,00 2.017,00 2.102,00 2.187,00 2.272,00
GRUPO III
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
 1.022,00 1.124,00 1.226,00 1.328,00 1.430,00 1.532,00 1.634,00 1.736,00 1.838,00 1.940,00 2.042,00 2.144,00 2.246,00 2.348,00 2.450,00 2.552,00 2.654,00 2.756,00
GRUPO IV
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
 2.640,00 2.904,00 3.168,00 3.432,00 3.696,00 3.960,00 4.224,00 4.488,00 4.752,00 5.016,00 5.280,00 5.544,00 5.808,00 6.072,00 6.336,00 6.600,00 6.864,00 7.128,00