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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 383/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU Premiado”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências”

Lei Nº 383/2022 - Programa IPTU Premiado

  • DOEAC 13.441

    Data: 29/12/2022

    Pág.(s) 91-92

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