LEI N° 375/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2022 e dá outras providências”.