ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361 DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre arevogação da Lei nº. 352, de 12/03/2021 e restaura os efeitos das Leis n.º 182 de 03/2013 e 189 de 07/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 78, III e VI da Lei Orgânica do Município de Porto Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 352/2021.
Ar. 2º. Restauram-se as Leis n.º 182 de 03/2013 e 189 de 07/2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE JUNHO DE 2021.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito
Lei Nº 361/2021 - Fica revogada a Lei nº. 352/2021
DOEAC 13.064
Data 16/06/2021
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