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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 361 DE 11 DE JUNHO DE 2021


Dispõe sobre arevogação da Lei nº. 352, de 12/03/2021 e restaura os efeitos das Leis n.º 182 de 03/2013 e 189 de 07/2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 78, III e VI da Lei Orgânica do Município de Porto Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 352/2021.


Ar. 2º. Restauram-se as Leis n.º 182 de 03/2013 e 189 de 07/2013.


Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE JUNHO DE 2021.


Registra-se
Publica-se
Cumpra-se


Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito

Lei Nº 361/2021 - Fica revogada a Lei nº. 352/2021

  • DOEAC 13.064

    Data 16/06/2021

    Pág.(s) 47

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