LEI Nº 357 DE 14 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 350/2020, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Porto WalterAcre, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 78, III e VI da Lei Orgânica do Município de Porto Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 350/2020, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários do Município de Porto Walter- Acre.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação, com efeito retroativo a 22 de abril de 2021, revogando-se as disposições da Lei nº. 350/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE MAIO DE 2021.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito