ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 346, 17 DE JULHO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece
o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do
IPTU para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que 
o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos,
no pagamento em quota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
do exercício 2020, no percentual de 30% (trinta por cento), aos contribuintes
que quitarem integralmente o débito até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 2º Os descontos de que trata o artigo anterior da presente Lei,
terá abrangência ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU somente para o exercício de 2020, com pagamento de quota
única até a data do vencimento previsto.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício
2020, para os contribuintes que não forem pagar em quota única, poderá
ser pago em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com a primeira paga
até o dia 31 de julho de 2020,em valor integral e sem descontos.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares
que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei,
mediante regulamento próprio.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTE
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JULHO DE 2020.

Jose Estephan Barbary Filho
Prefeito de Porto Walter