Estado do Acre
Prefeitura de Porto Walter
 
LEI N°: 279 DE 01 DE MARÇO DE 2016
Republicado por incorreção
 
DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 059/98, 121/05, 0134/08 E 016/10 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE PORTO WALTER – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS