ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
 
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: AM – TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA
CNPJ 08.096.248/0001-00
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 
EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2023
Espécie: Contrato n° 330/2023.
Contratada: AM – TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.096.248/0001-00
Objeto: contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária para viabilidade da inclusão do Município de Porto Walter – Acre, como beneficiário visando à recuperação do seguro de acidente do trabalho(SAT), majorado pelos riscos ambientais do trabalho (RAT), fator acidentário de prevenção (FAP), bem como serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria em administração tributária visando o revisionamento e recuperação da Contribuição ao RGPS e/ou ao RPPS, em razão de seu recolhimento/cobrança sobre verbas e rubricas que não compõem a base de cálculo previdenciária. Objeto da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 06/2023, com R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado.
Vigência: o contrato será por escopo, sendo que a sua extinção somente será operada com a conclusão do objeto a partir da data da assinatura. As despesas referentes ao objeto desta licitação correrão à conta dos recursos de RP, com elemento de despesa 3.3.90.39.00 – outros serviços terceiros pessoa jurídica. Assinam: Sebastião Nogueira de Andrade pelo CONTRATANTE e Marcos Antônio Colis pela CONTRATADA.

Porto Walter - Acre, 20 de setembro de 2023.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito