ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
 
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 35.542.612/0001-90
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 
EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2023
Espécie: Contrato n° 329/2023.
Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90
Objeto: contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Objeto da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 05/2023, com R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado. Vigência: o contrato será por escopo, sendo que a sua extinção somente será operada com a conclusão do objeto a partir da data da assinatura. As despesas referentes ao objeto desta licitação correrão à conta dos recursos de RP, com elemento de despesa 3.3.90.39.00 – outros serviços terceiros pessoa jurídica. Assinam: Sebastião Nogueira de Andrade pelo CONTRATANTE e Bruno Romero Pedrosa Monteiro pela CONTRATADA.

Porto Walter - Acre, 20 de setembro de 2023.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito