ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

 

TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DISPENSA DE
LICITAÇÃO N.º 71/2020


Trata-se Processo de Dispensa de Licitação instaurado com o fito de Contratação de serviços de operador de motosserra para desobstrução de ramal onde será feito terraplanagem entre a comunidade Segundo Distrito e
a Comunidade Dois Portos no município de Porto Walter. Contudo, após
a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há
mais conveniência e oportunidade na contratação objeto do procedimento.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, ampla defesa” e, ainda, considerando que o procedimento não
gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo
a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo de dispensa de licitação, com seu consequente envio ao arquivo..
Publique-se.


Porto Walter – Acre, 01 de dezembro de 2020.


José Estephan Barbary Filho
Prefeito

 

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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER 
 
EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2020 
 
Espécie: Contrato n° 0172/2020.  
Contratada:
JOSÉ DA SILVA

inscrita no CPF Nº 014.095.562-39. 


Objeto: Contratação de serviços de operador de motosserra

para desobstrução de ramal onde será feito terraplanagem 
entre a comunidade Segundo Distrito e a Comunidade Dois

Portos no município de Porto Walter.

 

Objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2020,

 

com valor global de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).

 

Vigência: 60 (sessenta) dias a partir da data da assinatura.

 

As despesas referente ao objeto desta licitação correrão à conta

da Dotação Orçamentária Projeto/Atividades 3.3.90.36.00 –

Outros serviços terceiros pessoa física. Recurso Próprio da

Secretaria de Obras:

 

Assinam: José Estephan Barbary Filho pelo CONTRATANTE e

José da Silva pela CONTRATADA. 
 
Porto Walter - Acre, 05 de novembro de 2020. 
 
José Estephan Barbary Filho 
Prefeito

DL N° 071/2020 - Operador de motosserra para desobstrução de ramal

  • DOE : 12.922

    Data : 16/11/2020

    Pág : 29