ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
 
 
TERMO DE ANULAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS COM MOTORISTA PARA 
REALIZAR DE APOIO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DE PORTO WALTER NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL/AC.

O Prefeito Municipal de Porto Walter/AC, no uso de suas atribuições 
legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, 
aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na 
Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os
critérios legais do artigo 147 À 150 da Lei Federal nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO a solicitação de desistência do contratado em executar 
o presente objeto, conforme comunicação à Secretaria Demandantes;

CONSIDERANDO o interesse administrativo e de conveniência para
realização posterior de um novo procedimento com cláusulas
editalícias melhor elaboradas;

CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá
estabelecer-se um novo processo administrativo atendendo aos
moldes estabelecidos.

RESOLVE; 
ANULAR o processo de Dispensa de Licitação nº 051/2023
pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial
e sítio eletrônico https://www.portowalter.ac.gov.br.

Gabinete do Prefeito, aos dias 30 de janeiro de 2024,
Porto Walter/Acre.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
 
 
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         CONTRATO Nº003/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº003/2024
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: MARCELO FEITOZA
CPF: 359.885.582-20
VALOR R$ 3.800,00
VIGÊNCIA:  12 MESES
DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°051/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
por meio da Secretaria Municipal de Administração,
em conformidade com o art. 75, § 3o, da Lei Federal no 14.133/2021,
torna público que pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA
PARA REALIZAÇÃO DE APOIO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE PORTO WALTER NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL/AC, conforme
exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Quaisquer outras informações e demais documentos inerentes
à contratação poderão ser obtidos através do e-mail:
porto.walter.cpml@gmail.com, ou ainda
no Site https://www.portowalter.ac.gov.br/licitacoes.
 
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço
no período de 27 de dezembro a 30 de 2023, oportunidade
em que esta Prefeitura escolherá a mais vantajosa.
 
As propostas deverão ser encaminhadas presencialmente
até às 17:00 horas do dia 30/12/2023,
ou por e-mail: porto.walter.cpml@gmail.com.
 
Porto Walter, 26 de dezembro de 2023.
 
Auciélio Lima da Silva
Secretário Municipal de Administração