ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 

TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N.º 51/2021
Trata-se Processo de Dispensa de Licitação instaurado com o fito
de Aquisição com instalação de padrão de energia em aço galvanizado
completo, tensão 220/127V, no município de Porto Walter.
Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que,
ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade
na contratação objeto do procedimento.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473
do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, ampla defesa” e, ainda, considerando
que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação
não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado
o presente processo de dispensa de licitação, com seu consequente
envio ao arquivo..

Publique-se.

Porto Walter – Acre, 07 de Junho de 2021.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal de Porto Walter
 
 
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              CONTRATO N° 225/2021
CONTRATADO(A): I. C. SILVA EIRELI 
CNPJ N°: 04.151.995/0001-42
 

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2021
Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda,
pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste
procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação
 
para Aquisição de mangueira hidráulica para as máquinas
da Secretaria de Obras e Agricultura do município de Porto Walter,
 
da empresa I. C. SILVA EIRELI
inscrita no CNPJ nº 04.151.995/0001-42,
situada na Rua Tarauacá, 630 – Bairro da Cohab em Cruzeiro do Sul – Acre,
 
com o valor total de R$ 17.570,00
(dezessete mil, quinhentos e setenta reais),
fundamentado no INCISO II, do ART. 75 da Lei 14.133/21

Publique-se.

Porto Walter/AC, 20 de abril de 2021.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal