ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER


TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 51/2021


Trata-se Processo de Dispensa de Licitação instaurado

com o fito de Aquisição com instalação de padrão de energia

em aço galvanizado completo, tensão 220/127V, no município

de Porto Walter.

Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que,

ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade

na contratação objeto do procedimento.

Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473

do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus

próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,

e ressalvada, em todos os casos, ampla defesa” e, ainda, considerando

que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação

não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado

o presente processo de dispensa de licitação, com seu consequente

envio ao arquivo..


Publique-se.


Porto Walter – Acre, 07 de Junho de 2021.


Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal de Porto Walter

 

 

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ESTRATO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER

 

CONTRATO N° 225/2021

CONTRATADO(A): I. C. SILVA EIRELI 

CNPJ N°: 04.151.995/0001-42

 


RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2021


Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação para Aquisição de mangueira hidráulica para as máquinas da Secretaria de Obras e Agricultura do município de Porto Walter, da empresa I. C. SILVA EIRELI inscrita no CNPJ nº 04.151.995/0001-42, situada na Rua Tarauacá, 630 – Bairro da Cohab em Cruzeiro do Sul – Acre, com o valor total de R$ 17.570,00 (dezessete mil, quinhentos e setenta
reais), fundamentado no INCISO II, do ART. 75 da Lei 14.133/21


Publique-se.


Porto Walter/AC, 20 de abril de 2021.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

DL N° 051/2021 - Aquisição de mangueira hidráulica

  • DOE :  13.056

    Pág :  214

    Data :  01/06/2021