ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 391/2023
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: CGP CONSULTORIA CONTÁBIL E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA
CNPJ nº. 45.579.330/0001-11 
VALOR R$ 17.000,00
VIGÊNCIA:  
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2023
Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo 
desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, 
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 49/2023 para Contratação da empresa CGP CONSULTORIA CONTÁBIL E GESTÃO DE PROCESSOS 
LTDA inscrita no CNPJ nº. 45.579.330/0001-11, com o valor total de R$ 
17.000,00 (Dezessete mil reais), que tem com objeto a Prestação de 
Serviços Técnicos para Recuperação de recursos junto a Receita Federal referente a RAT – do INSS mensal, fundamentado no INCISO II, do 
ART. 24 da Lei 8.666/93.
Publique-se. 
Porto Walter/AC, 26 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal