ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
 
        CONTRATO Nº352/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº352/2024
CONTRATADO: SEBRAE/AC 
CNPJ 63.595.557/0001-32
VALOR R$ 13.325,65
VIGÊNCIA: até o termino do exercício financeiro.
DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2024
 
 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 042/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. XV da Lei Federal 
nº 14.133/2021.

b) Objetivo: Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas – SEBRAE para prestação de serviços em regime de Coparticipação visando a promoção do desenvolvimento econômico, o acesso ao mercado, a estruturação do espaço para os pequenos negócios nos setores de comércio, serviços, agropecuária e turismo no evento do 9º Festival do Milho de Porto Walter – AC;

c) Contratado: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
DO ESTADO DO ACRE – SEBRAE/AC - CNPJ (MF) nº. 63.595.557/0001-32

d) Percentual de Participação: 80% (oitenta por cento);
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração do 
instrumento contratual.

Porto Walter/AC, 16 de agosto de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal