ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
        CONTRATO Nº048/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº048/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: A. NATALI SOUZA LIMA E CIA LTDA 
CNPJ: 27.190.991/0001-79
Valor total: R$ 336.128,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 22 de março de 2024
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e  suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1 - Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
EMERGENCIAL DE KIT DORMITÓRIO PARA ATENDER ÀS FAMILIAS 
ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO 
WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: A. NATALI SOUZA LIMA E CIA LTDA - CNPJ: 
27.190.991/0001-79.
d) Valor total: R$ 336.128,00.
 
Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.
 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito