ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
     CONTRATO Nº044/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº044/2024 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: F.C.C PEDROSA LTDA 
CNPJ: 84.320.365/0001-93
VALOR R$  216.154,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 22 de março de 2024
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas 
alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 
820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: F.C.C PEDROSA LTDA - CNPJ: 84.320.365/0001-93
d) Valor total: R$ 216.154,00.

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito