ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
       CONTRATO Nº043/2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº043/2024 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: J. A. SOUZA MESSIAS EIRELI 
CNPJ: 26.457.147/0001-07
VALOR R$ 4.200,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 12 de março de 2024
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PARA ASSISTIR ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS 
COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 766 DE 05 
DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: J. A. SOUZA MESSIAS EIRELI - CNPJ: 26.457.147/0001-07
d) Valor total: R$ 4.200,00

Porto Walter–AC, 11 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade 
Prefeito