ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
 
 
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSO PROPRIO.
O Prefeito Municipal de Porto Walter/AC, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 147 À 150 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o município de Porto Walter fora beneficiado com recursos da Defesa Civil nacional para auxilio na grande enchente do Rio Juruá.
CONSIDERANDO que o montante empenhado e recebido demonstrou-se ser compatível com a execução do objeto pretendido;
CONSIDERANDO a vertente dos poucos recursos administrados como Recurso próprio (RP) tal incremento impactaria na utilização de outras frentes de serviços e trabalhos, visto que o próprio plano de metas da Defesa Civil nacional já contemplara o objetivo;
CONSIDERANDO por fim, que os processos vindouros com recurso nacional já se encontram em pleno funcionamento e aplicação o que não deixar moroso o pleito desejado;
RESOLVE; 
ANULAR o processo de Dispensa de Licitação nº 008/2024 pelos motivos acima
expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico https://www.portowalter.ac.gov.br.
Gabinete do Prefeito, aos dias 11 de março de 2024, Porto Walter/Acre. 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Muncipal
 
****************
 
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 028-2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº018/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: AGILDO A. DE OLIVEIRA – ME
CNPJ: 14.686.070/0001-50
VALOR R$ 10.340,00
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMILIAS 
ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO 
WALTER, CUSTEADOS COM RECURSO PROPRIO.
Empresa: AGILDO A. DE OLIVEIRA LTDA
Valor total: R$ 10.340,00 (Dez mil, trezentos e quarenta reais).
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração 
do instrumento contratual.
Porto Walter/AC, 07 de março de 2024.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal