ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº017/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: R. V. DE OLIVEIRA - ME
CNPJ: 07.684.929/0001-26
VALOR R$ 10.500,00
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE SACOS DE RÁFIA E PLÁSTICO PARA ATENDER ÀS FAMILIAS URBANAS E DE PRODUTORES RURAIS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 
2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER.
Empresa: R. V. DE OLIVEIRA - ME
Valor total: R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais.)
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração 
do instrumento contratual.
Porto Walter/AC, 05 de março de 2024.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal