ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024
CONTRATADO: ERIVALDO C DOS SANTOS
CNPJ: 15.311.993/0001-90
VALOR: R$ 25.000,00
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
– Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 1 (UMA) EMBARCAÇÃO TIPO BATELÃO COM MOTOR MARÍTIMO.
Empresa: ERIVALDO C DOS SANTOS
Valor total: R$ 25.000,00. (vinte e cinco mil reais)
02 - Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração 
do instrumento contratual.
Porto Walter/AC, 15 de janeiro de 2024.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal