ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
DELIBERAÇÃO CME Nº 01/2020

Homologa o Currículo de Referência Único do Acre, elaborado
em Regime de Colaboração e aprovado pelo Conselho Estadual
de Educação para ser implementado nas redes estadual, municipal
e privada do Sistema de Ensino do Estado do Acre.

O Conselho Municipal de Educação de Porto Walter-Acre,
no uso das atribuições que lhe confere A Lei nº144, de 28
de abril de 2009 e com base no Termo de Adesão, de 2018,
assinado pelos Secretários Municipais de Educação,

Considerando a LDBEN nº 9394/1996 em seus artigos 9º e 26,
que asseguram que o currículo da educação básica deve ter uma
Base Nacional Comum a ser implementada por meio do Regime
de Colaboração entre União, Estados e Municípios,

Considerando a meta 7 do Plano Nacional de Educação, na estratégia
7.1 que estabelece a obrigatoriedade, mediante pactuação federativa,
de uma base nacional comum dos currículos,

Considerando a Resolução CNE nº 02/2017, que institui e orienta
a implantação da Base Nacional Comum no âmbito da Educação Básica,

Considerando as Resoluções CEE/AC nº 264/2018 e nº 136/2019,
que orientam a implementação da Base Nacional Comum Curricular
no Estado do Acre e dispõem sobre o Currículo de Referência Único
do Acre, sua implantação e implementação,

DELIBERA:

Art. 1º - Fica Homologado o Currículo de Referência Único do Acre,
elaborado em Regime de Colaboração e aprovado pelo Conselho
Estadual de Educação;

Art. 2º - As instituições educativas do Sistema Municipal de Educação
do Estado do Acre devem seguir o Currículo de Referência Único do
Acre da Educação Infantil e do Ensino Fundamental aprovado pela
Resolução CEE/AC nº 136/19.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I - Promover ações de apoio, em regime de colaboração com
a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação-UNCME/AC
e Conselho Estadual de Educação-CEE/AC para a implementação, acompanhamento e avaliação do Currículo de Referência Único
do Acre, na etapa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – Articular-se com as instituições afins (SEE, CEE e UNCME)
para o sistemático acompanhamento, a implementação e avaliação
do Currículo de Referência do Acre.

Art. 4º - As instituições educativas devem reformular os seus
Projetos Políticos Pedagógicos – PPP para adequar as Propostas
Pedagógicas ao Currículo de Referência Único do Acre até maio de 2020.

Art. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

Porto Walter-Acre, em 17 de fevereiro de 2020.

Francisca Silva de Freitas
Presidente do CME de Porto Walter-Acre
DELIBERAÇÃO aprovada pelo Colegiado em 17 de Fevereiro de 2020