ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 95/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o fornecimento de até 20 (vinte) litrosde gasolina por mês para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
do Município de Porto Walter-Acre;Parágrafo único – A quantidade
de combustível será analisada pela Secretaria municipal de saúde e
levará em conta aspectos como necessidade, distância e outros
critérios objetivos aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto N°95/2025- COMBUSTÍVEL PARA AS AÇÕES - ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
DOEAC 13.968
Pág.(s136
Data 20/02/2025