ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 077/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
“CONVOCAÇÃO DA 5ª (QUNITA) CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER ACRE no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, e,
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância
colegiada deliberativa;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº
664, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 que aprova a realização da 17ª
Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde, nº
003, de 08 de março de 2023 que aprova o regimento estabelecendo
regras relativas à realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde;

Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Saúde, que se
realizará no dia 22 de março de 2023, em Porto Walter - Acre,
com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

Art. 2º A 5ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por um
conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela
Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre
a organização e funcionamento da 5ª Conferência Municipal de Saúde.

Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde
e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretária de
Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização da 5ª Conferência Municipal de
Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela
Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE MARÇO DE 2023

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE