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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 458/2021, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021


“DISPÕE SOBRE ADESÃO DE DECRETO ESTADUAL DE Nº 10.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE” / NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

 

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de nº 10.599 de 26 de Novembro de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigências de comprovante de vacinação contra a COVID 19 no âmbito do estado do Acre, a partir deste, nesta municipalidade até disposições em contrário.


DECRETA:


Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da exigência de comprovante de
vacinação no âmbito do Município de Porto Walter.


Art. 2º A exigibilidade do comprovante de vacinação não dispensa o cumprimento das outras medidas exigidas em protocolos sanitários, notadamente o uso obrigatório de máscaras e a higienização frequente das mãos, além das demais medidas implementadas pelas autoridades de saúde local.


Art.2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação em comprimento total do Decreto Estadual de nº 10.599 de 26 de Novembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,


ESTADO DO ACRE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021


REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto N°458/2021 - Fica instituída a obrigatoriedade da exigência

  • DOEAC 13.158

    Data: 02/12/2021

    Pág.(s) 83

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