DECRETO N°426 DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE COMBATER A INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado; Considerando a Necessidade de contratação temporária para suprir as demandas de atendimento dos serviços públicos, notadamente em face da pandemia causada pelo coronavírus;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Comissão para realização e acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar 072/2013,
conforme constituição abaixo:
Presidente:
Maria Luciana da Silva Martinez no CPF 890.688.072-34;
Secretário:
Aucielio Lima da Silva CPF 957.677.202-82;
Membro:
Macson Alves da Rocha no CPF: 014.095.702-23.

Art. 2° - A Comissão compete promover a realização do Processo Seletivo Simplificado Provisório de análise curricular, emitindo julgamentos e deliberando sobre os casos omissos.

Art. 3°- Compete ao Presidente da Comissão:
I – Tomar todas as providências para a realização do Processo Seletivo indicado, obedecendo fielmente os ordenamentos legais, e as exigências dos órgãos de controle, instaurando os procedimentos administrativos relativos as bases do Processo Seletivo.
II – Caso seja necessário, solicitar assessoria de órgão especializado para o bom desempenho de suas atribuições e, solicitar junto ao Executivo Municipal recursos necessários para dar cobertura às despesas oriundas de suas atividades.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se.

Porto Walter, 23 de agosto de 2021.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito de Porto Walter