DECRETO N°412/2021, 02 DE AGOSTO DE 2021.
 
“CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO WALTER - ACRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº. 14.133,
de 25/12/2020, bem como as da Lei Municipal nº 233,
de 13/02/2014.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Auxílio Alimentação destinado
aos Professores da rede pública municipal de Porto Walter – Acre.

Art. 2° Não é acumulável o recebimento do Auxílio instituído
por este Decreto com outros de espécie semelhante, ainda
que a título de vantagem pessoal.
 
 
Art. 3º. O Auxílio instituído por esta Decreto:
I - poderá ser convertido em pecúnia;
II - não tem natureza salarial, não constituindo salário
utilidade ou prestação salarial “in natura”;
III - não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento
ou vantagens recebidas pelos Professores;
IV - não constitui base de incidência para cálculo de contribuição
previdenciária;
V - não configura rendimento tributável.

Parágrafo Único - Em obediência a Lei Complementar 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de prevenir riscos e corrigir
desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas,
o Auxílio Alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto
e cancelado pelo executivo municipal, mediante ato normativo
específico

Art. 4º. O auxílio alimentação concedido aos Professores a ser pago
no mês subsequente a publicação deste Decreto será no valor de R$
830,00 (oitocentos e trinta reais).

Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado, durante o ano de 2021,
a pagar outros valores, a serem definidos por Decreto.

Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo
não serão obrigatoriamente idênticos ao valor registrado no
art. 4º, podendo ser maiores ou menores, conforme disponibilidade
financeira.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Decreto correrão por
conta de dotação do orçamento fiscal vigente.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.

REGITRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal