ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 217/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DE FERIDAO E ADESÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

Considerando que o Governo do Estado do Acre antecipou a folga de trabalho dos servidores, do dia 17 (dezessete), “Tratado de Petrópolis”, para o dia 14 (quatorze);

Considerando que o município de Porto Walter cumpre programação do calendário escolar do Ano Letivo 2022, cumpre diariamente o serviço essencial de limpeza pública, inclusive, dos serviços essenciais de atenção Básica de Saúde, e por não ter de Unidade de Pronto Atendimento - UPA,

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipada a folga de trabalho dos servidores públicos do município de Porto Walter do dia 17/11/2022, “Tratado de Petrópolis”, para o dia 14/11/2022, “não havendo atendimento nas repartições públicas desta municipalidade”, exceto, nas Unidades Básicas de Saúde, nas escolas
do município e nas ações do serviço de limpeza pública;

Art. 2º Fica mantido por adesão, o Ferido do dia 15 de Novembro (Proclamação da República) com folga para todos os servidores onde as repartições administrativas não irá prestar serviço ao público;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

GUARSONIO CARLOS MELO DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO